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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
3687
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga os efeitos da Declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de ANTA GORDA afetadas pelo evento adverso “CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4”, ocorridas nos dias 30/04/2024, 01/05/2024 e 02/05/2024, que provocaram danos e prejuízos em todo território do Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3687
Alteram ou Revogam - 3687/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3687/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2024 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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