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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2024 |
Número | ||
3702 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do Município de Anta Gorda.” |
Arquivos
Número: 3702 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3702/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3702/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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