LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/01/2025
Número
3708
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais e de bancada no exercício de 2025, em atendimento ao disposto no art. 83, da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 2.695/2024 de 05 de novembro de 2024.”

Arquivos

Número: 3708

Alteram ou Revogam - 3708/2025
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Lei Consolidada - 3708/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2025 - 15:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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