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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2025
Número
3711
Legislatura
2025-2028
Ementa

 “Estabelece o pagamento parcelado da Dívida Ativa e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3711
Alteram ou Revogam - 3711/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3711/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2025 - 14:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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