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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2025
Número
2709
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a tabela de incentivos para investimento de produtores referente ao Programa Crescer Mais de que trata a Lei Municipal N° 1.765/2009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2709
Alteram ou Revogam - 2709/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2709/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2025 - 14:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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