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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2025
Número
2710
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Autoriza a cessão de uso de bem público municipal para instalação de Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 2710
Alteram ou Revogam - 2710/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2710/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2025 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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