LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/03/2025
Número
2711
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2025 e anistia dos débitos relativos ao exercício de 2024 para imóveis atingidos pela enchente ocorrida nos meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2711

Alteram ou Revogam - 2711/2025
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Lei Consolidada - 2711/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2025 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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