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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2025
Número
3732
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 3732
Alteram ou Revogam - 3732/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3732/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2025 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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