LEGISLAÇÃO - Código Tributário Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2003
Número
1381
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação ao capítulo II, seções I, II, III e IV da Lei 681/90.

Arquivos

Número: 1381

Alteram ou Revogam - 1381/2003
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Lei Consolidada - 1381/2003
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