LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/09/2025
Número
2733
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Inclui o art. 27-A; revoga o parágrafo 2º do artigo 27; e altera a Tabela de Alíquota do ISS, Anexo I, Alíquotas Variáveis – Artigo 28, todos da Lei Municipal nº 681/90, que institui o Código Tributário do Município de Anta Gorda e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2733

Alteram ou Revogam - 2733/2025
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Lei Consolidada - 2733/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2025 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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