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LEGISLAÇÃO - Conselho Municipal

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2003
Número
1373
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a criação estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Arquivos

Número: 1373
Alteram ou Revogam - 1373/2003
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Lei Consolidada - 1373/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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