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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2026
Número
3797
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Altera o Artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.381/2021, de 16 de setembro de 2021.”

Arquivos

Número: 3797
Alteram ou Revogam - 3797/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3797/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2026 - 16:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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