LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2026
Número
3828
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os Procedimentos Operacionais da Licitação na modalidade Leilão, na forma Eletrônica e Presencial, para Alienação de Bens Imóveis e Móveis Inservíveis ou Legalmente Apreendidos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Anta Gorda-RS.”

Arquivos

Número: 3828

Alteram ou Revogam - 3828/2026
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Lei Consolidada - 3828/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 16:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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