LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2026
Número
3829
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Regulamenta a formalização eletrônica de Contratos Administrativos, Atas de Registro de Preços, Aditivos, Supressões, Apostilamentos e instrumentos correlatos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Anta Gorda-RS.”

Arquivos

Número: 3829

Alteram ou Revogam - 3829/2026
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Lei Consolidada - 3829/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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