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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2004
Número
1418
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social à Entidade do Município e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1418
Alteram ou Revogam - 1418/2004
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Lei Consolidada - 1418/2004
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