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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2005
Número
1470
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Cria empregos destinados a atender aos Programas Saúde Familiar PSF, Piso de Assistência Básica – PAB e Municipalização Solidária da Saúde (Município Resolve) - FES e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1470
Alteram ou Revogam - 1470/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1470/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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