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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2004
Número
1451
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Acrescenta dispositivo a Lei Municipal Nº 1087/98, para áreas de preservação permanente, na fórmula do cálculo do valor venal, para fins de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1451
Alteram ou Revogam - 1451/2004
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Lei Consolidada - 1451/2004
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