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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2004
Número
1450
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Prorroga, em caráter excepcional, o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1450
Alteram ou Revogam - 1450/2004
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Lei Consolidada - 1450/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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