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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2005
Número
1490
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Cria a Entidade Executiva de Trânsito e o Órgão Rodoviário Municipal de Anta Gorda, estabelecendo normas de procedimento e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1490
Alteram ou Revogam - 1490/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1490/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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