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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2005
Número
1486
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão de uso gratuito, mediante licitação, imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1486
Alteram ou Revogam - 1486/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1486/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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