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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2005
Número
1481
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Altera redação do artigo 1° da Lei Municipal N° 1.470/2005, de 30.03.2005 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1481
Alteram ou Revogam - 1481/2005
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Lei Consolidada - 1481/2005
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