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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2005
Número
1473
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações critérios de atendimento e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1473
Alteram ou Revogam - 1473/2005
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Lei Consolidada - 1473/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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