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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2005
Número
1514
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o ressarcimento de despesas e concessão de transporte à Rainha e Princesas do Município e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1514
Alteram ou Revogam - 1514/2005
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Lei Consolidada - 1514/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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