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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2005 |
Número | ||
1513 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“Altera o art. 18 da Lei Municipal N° 164/71, acrescenta parágrafo e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 1513 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1513/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1513/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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