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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2005
Número
1500
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Município a receber Escritura Pública de imóvel para abertura de via pública e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1500
Alteram ou Revogam - 1500/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1500/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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