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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2005
Número
1492
Legislatura
2005-2008
Ementa
utoriza o Poder Executivo Municipal a doar, alienar ou ceder em uso imóveis de propriedade do Município, pertencente a Escolas Municipais e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1492
Alteram ou Revogam - 1492/2005
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Lei Consolidada - 1492/2005
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