LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/06/2006
Número
1535
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza a concessão de uso de bens móveis a firmar respectivo convênio e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1535

Alteram ou Revogam - 1535/2006
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Lei Consolidada - 1535/2006
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