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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2006
Número
1541
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira parcial com a aquisição de dosadores e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1541
Alteram ou Revogam - 1541/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1541/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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