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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2007
Número
1594
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com o transporte de produtores integrados de frango do Município e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1594
Alteram ou Revogam - 1594/2007
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Lei Consolidada - 1594/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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