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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2007
Número
1586
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Altera o artigo 4° da Lei Municipal N° 1563/2006 que autoriza a participação em consórcio para construção da Casa de Passagem Regional”.

Arquivos

Número: 1586
Alteram ou Revogam - 1586/2007
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Lei Consolidada - 1586/2007
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