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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2007
Número
1578
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza a concessão de incentivos a Entidade Privada, abre crédito suplementar e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1578
Alteram ou Revogam - 1578/2007
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Lei Consolidada - 1578/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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