.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/03/2008 |
Número | ||
1623 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“Prorroga, em caráter excepcional, o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 1623 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1623/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1623/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.