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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2007
Número
1617
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Altera o Inciso VI do artigo 1° da Lei Municipal n° 1344/2003, de 15.05.2003 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1617
Alteram ou Revogam - 1617/2007
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Lei Consolidada - 1617/2007
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