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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2007
Número
1602
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com a aquisição de materiais para reforma da rede telefônica de Linha Terceira Giusti e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1602
Alteram ou Revogam - 1602/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1602/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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