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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2008
Número
1664
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Escola Estadual de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus com doação de materiais e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1664
Alteram ou Revogam - 1664/2008
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Lei Consolidada - 1664/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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