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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2008
Número
1662
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo instituir campanha de incentivo para aumento da arrecadação do município e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1662
Alteram ou Revogam - 1662/2008
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Lei Consolidada - 1662/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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