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LEGISLAÇÃO - Conselho Municipal

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2009
Número
1734
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Altera o Inciso II do Artigo 3° da Lei Municipal N° 1095/1998, de 27.10.1998 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1734
Alteram ou Revogam - 1734/2009
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Lei Consolidada - 1734/2009
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