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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2009
Número
1732
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1732
Alteram ou Revogam - 1732/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1732/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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