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LEGISLAÇÃO - Plano Diretor - Pddi

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2009
Número
1755
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o artigo 18 da Lei Municipal N° 164/71, modificado pela Lei N° 1513/2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1755
Alteram ou Revogam - 1755/2009
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Lei Consolidada - 1755/2009
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