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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2009
Número
1754
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o município a celebrar Convênios e/ou Acordos com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1754
Alteram ou Revogam - 1754/2009
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Lei Consolidada - 1754/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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