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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2009
Número
1737
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com registro e concessão de CNPJ para o CPM da Escola Municipal Pré-Escolar Girassol e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1737
Alteram ou Revogam - 1737/2009
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Lei Consolidada - 1737/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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