LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/03/2010
Número
1785
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera redução do parágrafo 1º do Art. 57 da Lei Municipal nº 1502/2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1785

Alteram ou Revogam - 1785/2010
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Lei Consolidada - 1785/2010
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