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LEGISLAÇÃO - Regime Próprio de Previdência Social

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2010
Número
1819
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o Parágrafo 7º do Artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.503/2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1819
Alteram ou Revogam - 1819/2010
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Lei Consolidada - 1819/2010
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