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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/2010 |
Número | ||
1819 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera o Parágrafo 7º do Artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.503/2005 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1819 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1819/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1819/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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