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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2010
Número
1803
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com transporte de animais para a 6ª FENASUL e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1803
Alteram ou Revogam - 1803/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1803/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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