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LEGISLAÇÃO - Conselho Municipal

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2011
Número
1848
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.575/2007 e altera parágrafo 6º deste artigo, revoga a Lei Municipal nº 1.699/2008 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1848
Alteram ou Revogam - 1848/2011
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Lei Consolidada - 1848/2011
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