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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2010
Número
1831
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera os artigos 8º e 20 da Lei Municipal Nº 1.087/98 de 01.09.1998.

Arquivos

Número: 1831
Alteram ou Revogam - 1831/2010
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Lei Consolidada - 1831/2010
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