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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2011
Número
1862
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispensa Entidades que menciona, do pagamento da Contribuição de Melhoria referente a pavimentação de Rua na Vila de Itapuca e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1862
Alteram ou Revogam - 1862/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1862/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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