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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2011
Número
1859
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar o prédio da Escola Municipal Dom Pedro I e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1859
Alteram ou Revogam - 1859/2011
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Lei Consolidada - 1859/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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