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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2011
Número
1858
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a tabela de incentivos para investimento de produtores referente ao Programa Crescer Mais de que trata a Lei Municipal N° 1.765/2009, alterada pela Lei Nº 1.782/2010.

Arquivos

Número: 1858
Alteram ou Revogam - 1858/2011
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Lei Consolidada - 1858/2011
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