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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2012
Número
1892
Legislatura
2009-2012
Ementa
Designa Entidade para promover a 4ª FESTLEITE, autoriza contribuição financeira e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1892
Alteram ou Revogam - 1892/2012
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Lei Consolidada - 1892/2012
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